Deputados catarinenses que votaram pela terceirização

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O negócio é tão absurdo que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), divulgou nota lamentando a aprovação do monstrengo, que remete o trabalhador brasileiro à escravidão

Carta Capital – A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira 22, o projeto de lei 4302/98, que permite às empresas a terceirização de todas suas atividades. A modificação na lei, uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB), foi confirmada com a aprovação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer favorável ao projeto.

A liberação da terceirização foi possível graças a um acordo entre os presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Atendendo aos pedidos de Temer, eles decidiram priorizar o projeto de 1998, aprovado no Senado ainda no governo FHC, para facilitar a aprovação. Assim, foi deixado de lado o texto bancado em 2015 pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aprovado pela Câmara, este projeto está no Senado, mas ainda não foi discutido.

Nesta quarta-feira 22, a aprovação do PL 4302/98 se deu por 231 votos a favor e 188 contra. Apenas PT, PDT, PCdoB, PSOL, Rede e PMB orientaram voto contra a terceirização total. Todos os partidos da base aliada de Temer, a começar por PMDB e PSDB, votaram a favor do texto, com algumas exceções.

Catarinenses que votaram SIM

  • Celso Maldaner – PMDB
  • Rogério Peninha Mendonça – PMDB
  • Valdir Colatto – PMDB
  • João Paulo Kleinubing – PSD
  • Marco Tebaldi – PSDB

O que muda?

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003.

Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário.

A nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo (o de 1998) é ainda pior que o debatido em 2015.

“O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto. Com informações de EL País e Ag. Câmara

É a volta da escravidão! …

A aprovação na noite dessa quarta-feira 22, pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza a terceirização irrestrita para qualquer tipo de atividade, representou – até o momento – o mais duro golpe patrocinado pelo atual governo contra os direitos dos trabalhadores brasileiros.

Após 74 anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Congresso Nacional, representante inconteste do alto empresariado nacional e internacional, resolveu rasgar uma das mais importantes conquistas históricas do povo brasileiro para pôr em vigor uma aberração trabalhista de quase duas décadas atrás.

A proposta em si é um dos mais gritantes casos de atividade legislativa em causa própria.

Infestado de grandes empresários, industriais, barões do agronegócio e donos de redes de comunicação, o Congresso Nacional, numa já convencional inversão de valores, serviu aos propósitos do setor privado em detrimento do interesse público.

Uma vez o projeto posto em prática, as velhas relações de poder entre patrão e empregado serão aprofundadas de tal maneira que suas inevitáveis consequências serão traduzidas através da precarização do trabalho, da depreciação dos salários, da insegurança no emprego, do desrespeito aos direitos trabalhistas que ainda restaram e, claro, do aumento dos lucros dos empresários às custas do sofrimento alheio.

O negócio é tão absurdo que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), divulgou nota lamentando a aprovação do monstrengo, também conhecido como PL 4302/98.

Entre outras coisas, a nota ressalta que a proposta “acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho” além de “colidir com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº 1º da Constituição Federal”. (Carlos Fernandes – DCM