Orçamento de 2021 gera polêmica ao reduzir despesas obrigatórias para custear emendas parlamentares (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos deputados)

Vitor Shimomura BdF / JAV

O orçamento de 2021 aprovado no Congresso Nacional virou motivo de preocupação para a equipe econômica de Jair Bolsonaro (sem partido) nas últimas semanas. Com uma série de manobras fiscais, o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Márcio Bittar (MDB-AC), remanejou R$ 26 bilhões das despesas obrigatórias para custear emendas parlamentares – dinheiro que deputados e senadores destinam diretamente às suas bases eleitorais. 

A medida retirou R$ 13,5 bilhões previstos para benefícios previdenciários, além de R$ 7,4 bilhões do abono salarial e R$ 2,6 bilhões do seguro-desemprego. Na prática, todos esses gastos são obrigatórios, portanto, o governo federal não pode cancelar os pagamentos. 

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que atuou como suplente na CMO, considera escandalosa a proposta que retira investimentos de áreas vitais.

“Nós temos menos recursos para a Saúde no pior momento sanitário do nosso país. Temos a falta de R$ 8,5 bilhões na Previdência Social. O que significa isso? Que pode não ter dinheiro em agosto para pagar a aposentadoria. Nós estamos falando de um dinheiro a mais que se tirou das áreas sociais, que abriu um rombo na Previdência, que não está na Saúde, que não está nas universidades, que não está na Ciência e Tecnologia, para financiar as emendas parlamentares. É um escândalo, é uma peça de terror.” 

De olho em 2022

“São bilhões para financiar a lógica do ‘toma lá, dá cá’. Um dinheiro que fica para critério do relator e um dinheiro que a gente sabe que o governo usa para garantir sua estabilidade na sua velha política da compra de votos com o Centrão”, critica Melchionna.

Segundo a economista Juliane Furno, as emendas parlamentares, em vários momentos da história brasileira, foram usadas como moeda de troca, “uma forma de arregimentação de votos, na medida que se coloca como uma contrapartida”.

“Essas emendas, embora sejam importantes, não estão no escopo de uma coordenação federal. Ou seja, o gasto, embora possa ir para a área de Saúde ou Desenvolvimento, ele não faz parte de uma estratégia centralizada, que leva em consideração estados ou regiões do Brasil que estejam com mais dificuldades fiscais, no mercado de trabalho ou em políticas sociais. Ele passa essa responsabilidade para as mãos dos deputados”, argumenta Furno, que é doutora em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para o deputado federal Nilto Tatto (PT), titular da CMO, Bolsonaro optou por priorizar a ampliação das emendas parlamentares para não perder pontos com o Centrão. Na visão dele, essas emendas dão ganhos políticos para deputados e senadores que estão de olho em fortalecer suas bases para as eleições de 2022.

“Quando você coloca recursos para o enfrentamento à pandemia ou para o auxílio emergencial, ela não vai te dar os resultados políticos em 2022. Ela vai te dar popularidade agora. As emendas parlamentares vão trazer algo visível para inaugurar uma obra próxima à eleição ano que vem. É essa a lógica que movimenta o governo, de você determinar prioridades no orçamento em um ano de véspera de eleição. Então, é essa a noção de prioridade nesse momento”, afirma.

Mais dinheiro pras Forças Armadas

Em meio ao pior momento da pandemia de covid-19 no país, os recursos destinados para a saúde sofreram corte de mais de R$ 34 bilhões em relação ao ano passado, com valor previsto de R$ 136,3 bilhões. As cifras destinadas à Educação sofreram um corte de 27%, contabilizando R$ 74,56 bilhões. A área de Ciência e Tecnologia teve corte ainda maior, com diminuição de 28,7% em relação a 2020. 

Em contraponto, a quantia prevista para as Forças Armadas foi inflada. O orçamento de 2021 destina 22% das verbas federais para investimentos na ala militar. O valor total de investimentos será de R$ 37,6 bilhões. Além disso, segundo o orçamento de 2021, os oficiais serão a única categoria com previsão de reajuste salarial, pois os demais servidores do país estão com o salário congelado até o fim do ano.

“A gente está em guerra. Mas uma guerra contra um vírus. Então, o que justifica o aumento do gasto com a Defesa e que se mantenham vários privilégios do setor militar, e não se aumentem os gastos em outros setores? Ou seja, o orçamento não parece refletir o estado de calamidade pública, que é essencialmente sanitário, mas que tem impactos importantes no mercado de trabalho, no nível de pobreza e no nível de desigualdade da sociedade brasileira”, afirma Juliane Furno.

Para Fernanda, o orçamento de 2021 foi uma “verdadeira farra” porque o governo não está priorizando “a pior crise sanitária do país”, e utilizará o recurso para a aquisição de aeronaves de caça, compra de veículos blindados e construção de submarinos. 

”Na verdade, a nossa guerra é contra a covid-19. Isso não quer dizer que, numa situação normal, não devemos renovar a frota da Marinha. O problema é fazer isso em uma situação de 330 mil mortos no país”, explica a deputada. 

Nilto Tatto define como “irresponsável” a postura de Jair Bolsonaro por priorizar a ampliação das emendas parlamentares e investimentos na ala militar, em vez de fortalecer benefícios sociais e áreas centrais no combate à pandemia. 

“Não importa o volume que você gasta agora. Aquilo que você gasta agora, não deixa de ser um investimento. Até porque você vai precisar da população viva, da população alimentada. Você vai precisar retomar atividades econômicas, em diversas áreas, que depende das pessoas continuarem consumindo.”

Veto ou crime de responsabilidade?

Caso mantenha o orçamento desta forma, o governo comete crime de responsabilidade por violar a Lei do Teto de Gastos, regra fiscal ligada à inflação que limita o gasto público. Por conta do remanejamento fiscal, a peça orçamentária deste ano tem previsão de despesas que superam em R$ 31,9 bilhões o limite de gastos da União. 

Segundo a nova ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, em declaração ao jornal O Globo, Congresso e governo fecharam um primeiro acordo político para vetar trechos do Orçamento de 2021 e concordaram em cortar pelo menos R$ 13 bilhões em emendas parlamentares. Jair Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o orçamento. Caso Bolsonaro retire alguns gastos, o texto retornará ao Congresso para a votação dos vetos.

Na visão da economista Juliane Furno, o Congresso deveria manter um orçamento específico para o enfrentamento da pandemia de covid-19, flexibilizando regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública. 

“Na verdade é o caminho que outros países desenvolvidos têm feito, ou seja, cessar as regras fiscais nesse período de pandemia e nos comportar como se estivéssemos em uma guerra. Não é uma guerra contra um inimigo externo, mas é uma guerra contra um vírus.”

Ela avalia que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal poderia ser interrompida nesse período. “Ou seja, nada justifica que, em um estado de calamidade pública, o governo volte a operar sob teto de gastos. O Congresso deveria, mais uma vez, acatar o estado de calamidade pública porque estamos com um grau de letalidade maior do que em 2020, que foi quando exerceram o orçamento de guerra”, completa.

Fernanda Melchionna entende que o orçamento aprovado pelo Congresso pode, se sancionado, levar a um processo de impeachment. No entanto, a deputada pondera que Bolsonaro tem base política na Câmara e no Senado que é conivente com seus crimes de responsabilidade e blindam as ações do presidente.

“Esse orçamento do jeito que está também é um crime de responsabilidade. Isso não é pedalada fiscal, é descumprimento da legislação para financiar mecanismos de emendas do relator. O problema é que nós temos uma burguesia brasileira que ainda é sócia do genocídio porque não se decidiu pelo impeachment. Uma burguesia que, em nome da agenda econômica, não dá consequência aos vários crimes de responsabilidade que o governo já cometeu. Então, não sei se no orçamento daria essa consequência. Não vejo. Mas a pressão pública é fundamental” comenta. (Fonte: Brasil de Fato)

O Brasil de Fato solicitou um posicionamento do Palácio do Planalto, mas não houve retorno até a republicação da reportagem.

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