Câmara decidiu instalar comissão de inquérito sobre crime eleitoral, na segunda-feira 6 (Foto: ACCVRS)

Câmara Municipal de Rio do Sul

Com o recebimento na segunda-feira, 6 de julho de 2020, do requerimento 2/2020, será instalada comissão de inquérito na Câmara Municipal de Rio do Sul para investigar as circunstâncias, atos e responsabilidades no caso de uso dos bens, de cargos e recursos públicos no âmbito municipal em favorecimento de candidatura nas eleições de 2018. 

O requerimento foi assinado por Fernando Cesar Souza “Nandu”, Francisco Goetten, Mário Sérgio Stramosk, Marcos Sávio Zanella e Zeli da Silva. Caberá aos parlamentares, na competência da comissão de inquérito e dentro do que foi solicitado via requerimento, averiguar os fatos a fim de esclarecer quais e se houve participação de servidores públicos municipais e agentes políticos.

Cada líder de partido com representação na Câmara indicará um representante, e estes comporão a comissão de inquérito, formada por cinco vereadores. Em seguida, a Mesa Diretora publicará resolução iniciando os trabalhos da comissão, que marcará a primeira reunião para votar seu presidente e vice-presidente, e criar cronograma para suas atividades. Em até 120 dias após seu início, relatório a respeito da questão que ensejou a investigação terá que ser exarado e aprovado. Deste relatório poderá ou não redundar uma comissão processante, com força para culminar em perda de mandato de agentes políticos.

Outros assuntos

A sessão desta segunda-feira ainda, teve quatro moções aprovadas e 27 indicações lidas. As seguintes matérias também foram lidas: 

Projeto de lei complementar do Executivo 14/2020, que incluiu dispositivo na lei complementar nº 364, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor, institui a junta de recursos administrativos (Jurad); 

Projeto de lei complementar 13/2020, de autoria de Cariso Sávio Giacomini, que altera o inciso IV do art. 507 da lei complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor, referente a zona de corredor diversificado de turismo rural – zcd4; 

Projeto de lei ordinária do Executivo 64/2020, que suplementa e anula dotações do orçamento do município; 

Projeto de lei ordinária do Executivo 65/2020, que reconhece débitos do exercício anterior – ano de 2013 e autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a efetuar o pagamento do valor devido a empresa Salver Construtora e Incorporadora Ltda (R$ 323.280,00); 

Projeto de lei ordinária 63/2020, de autoria de Zeli da Silva, que dispõe sobre a campanha Junho Violeta, por dignidade e respeito com a pessoa idosa.

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