Prefeitura de Salete amplia atendimento ao Refis

O prazo para adesão vai até dia 31 de dezembro

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Prefeitura de Salete amplia horário de atendimento do Refis, confira (Foto: ACPMS)

A prefeitura de Salete por meio da Secretaria de Administração e Finanças ampliou o horário no mês de dezembro para atender ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Por unanimidade, recentemente, a câmara de vereadores aprovou o projeto de renegociação de dívidas. O prazo para adesão vai até dia 31 de dezembro.

Como forma de comodidade e para melhor atender a população, o atendimento do Departamento de Tributação ao cidadão segue em regime especial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 19h e aos sábados até o meio dia.

O Refis visa proporcionar aos contribuintes em situação de inadimplência a oportunidade de regularização de débitos referentes às taxas tributárias e não tributárias, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvarás entre outros.

De acordo com o projeto, o programa Refis oferece descontos de 95% dos encargos (juros e multas) para pagamento à vista, 80% em seis parcelas e 70% para pagamentos parcelados em 12 vezes. É importante destacar que todas as formas de renegociação devem ser aderidas até o dia 31 de dezembro.

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