Audiência pública discutirá multa para construções abandonadas

Evento será nesta quinta-feira, 17 de outubro, às 18 horas

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(convite audiência)

A Câmara de Vereadores de Rio do Sul convida toda a comunidade para audiência pública, que se realizará no dia 17 de outubro, quinta, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Rio do Sul. Em discussão, mudança no Plano Diretor para que haja punição a proprietários de imóveis edificados com características de abandono. A realização desta audiência é uma obrigação legal para que a alteração na legislação possa ser efetuada. A proposição para a criação desta punição é do vereador Sargento James.

Já existe lei (idealizada por Zeli da Silva) que elevou a multa para quem deixar terreno baldio sem a devida limpeza, com o intuito de inibir os proprietários de deixar seus terrenos sem os devidos cuidados. Entretanto, uma vez que a legislação atual não prevê nenhuma multa em caso de imóveis construídos, o vereador Sargento James propôs a Lei Complementar 21/2019, que multa construções em estado de abandono em 430 UFMs para edificações residenciais, e em 860 UFMs para as não residenciais. Hoje uma UFM corresponde a R$ 3,5050.

A punição seria para imóveis edificados em visível estado de abandono, não possuindo as características de habitabilidade previstas em lei (luz, água, telhado etc.), com mato e entulho. O proprietário seria notificado para regularizar o local e, se isto não ocorrer no tempo estipulado, o Poder Público faria a limpeza e efetuaria a multa. Sargento James acredita que construções malcuidadas podem abrigar vetores de doenças, animais peçonhentos, e ainda prejudica as casas vizinhas pela desvalorização do bairro e pelo risco de, sendo alvo de invasões, levar a problemas como incêndios provocados por moradores clandestinos.

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