Audiência apresentará metas fiscais de Rio do Sul

Evento será dia 27 de maio, às 15 horas, na Câmara de Vereadores

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(Imagem audiência pública)

Toda a comunidade de Rio do Sul está convidada para conhecer os resultados das metas fiscais do final do ano passado. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rio do Sul, presidida por Sargento James, avaliará os resultados das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, a partir de apresentação que será feita pelo Executivo municipal. Esta audiência pública será na segunda-feira, 27 de maio, às 15h.

Esta reunião virá a cumprir o artigo 9, quarto parágrafo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, e também promoveu a transparência dos gastos públicos. Ela obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Legislativo e o Judiciário também são submetidos à referida norma.

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