Mudanças no IPTU passarão por votação final

Câmara Municipal de Rio do Sul

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Preço Público pode deixar de ser cobrado, e talão pode ter que trazer mais informações

Dois projetos relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) serão submetidos a votação final na sessão desta quinta-feira, 14 de março, às 18 horas. O projeto de lei complementar 5/2019, elaborado por Fernando Cesar Souza “Nandu”, busca eliminar a cobrança do Preço Púbico, a mantendo apenas para quem pedir o boleto de IPTU em papel na prefeitura.

O Preço Público é um valor cobrado para serviços administrativos, e estava previsto nos anos anteriores para emissão do carnê de IPTU de Rio do Sul quando impresso e enviado ao contribuinte pelos Correios, no valor de 4 UFMs, havendo isenção em caso de boleto gerado pelo proprietário pela internet.

A legislação atual não mais prevê receber carnê de IPTU pelos Correios, porém mantém a cobrança de Preço Público de 0,5 UFMs por página, totalizando 2 UFMs (R$ 7,01), para todos os contribuintes.

A segunda matéria que será votada é o projeto de lei ordinária 8/2019, de autoria de Marcos Sávio Zanella, que busca instituir a política de transparência na cobrança do IPTU. A guia de arrecadação teria que ter as seguintes informações: o valor total oriundo deste tributo no bairro (referente ao ano anterior); as fórmulas matemáticas por meio das quais o imposto deste imóvel foi calculado; e instruções atinentes a pedidos de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Outras matérias

Ainda nesta sessão está prevista a leitura de três indicações e do PLC 7/2019 – Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera dispositivos da lei complementar Nº 327, de 01 de dezembro de 2015, que consolida a legislação municipal referente ao emprego público dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate a endemias e dá outras providências. A pauta pode ser mudada até três horas antes de começar a sessão.

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