Carnê de IPTU emitido pela internet pode ter isenção de Preço Público

Projeto de Fernando Cesar Souza “Nandu” valeria a partir de 2020

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Vereador Nandu quer isenção do preço público nos carnês de IPTU

O Preço Público é um valor cobrado para serviços administrativos, e estava previsto nos anos anteriores para emissão do carnê de IPTU de Rio do Sul quando impresso e enviado ao contribuinte pelos Correios, no valor de 4 UFMs, havendo isenção em caso de boleto gerado pelo proprietário pela internet. A legislação atual não mais prevê receber carnê de IPTU pelos Correios, porém mantém a cobrança de Preço Público de 0,5 UFMs por página, totalizando 2 UFMs (R$ 7,01), para todos os contribuintes. O projeto de lei complementar 5/2019, elaborado por Fernando Cesar Souza “Nandu”, busca eliminar esta cobrança, a mantendo apenas para quem pedir o boleto de IPTU em papel na prefeitura.

Esta alteração, caso aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, somente será válida para o recolhimento do imposto em 2020. O legislador argumenta que na emissão e cobrança de IPTU não é observado nenhum serviço ou produto por parte do Poder Público que justificasse a cobrança de Preço Público. Esta matéria tem previsão de ser lida na sessão de segunda-feira, 11 de fevereiro.

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