Câmara aprova política municipal de ciência, tecnologia e inovação

Lido projeto de lei do vereador Nandu, que institui o programa de incentivo financeiro e fortalecimento dos hospitais sem fins lucrativos ou filantrópicos

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Reunião da Câmara de Vereadores, sessão de 28 de junho 2018 (Foto: ACCVRS)

Aprovado na sessão desta quinta-feira 28, em votação final o PLC 10/2018 – Projeto de Lei Complementar do Executivo, que cria e dispõe sobre a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e estabelece medidas de incentivo a apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no município.

Duas emendas ao projeto também foram aprovadas: EME 15/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Decoro Parlamentar e Redação Final (restrição nos incentivos do poder público a empresas no que se refere a imóveis), e EME 20/2018, de autoria de Zeli da Silva (pedindo prestação de contas para os resultados dos incentivos dados pelo poder público).

Na reunião desta quinta-feira, também, aprovado o projeto de lei 66/2018, criado por Maicon Coelho, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização Sobre o Meio Ambiente.

Outras matérias

Uma indicação foi lida e também as seguintes matérias: PLC 21/2018 – Projeto de Lei Complementar do Executivo, acrescenta e altera dispositivo na lei complementar Nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que institui o plano diretor no município; PLO 71/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Fernando Cesar Souza, institui o programa de incentivo financeiro e fortalecimento dos hospitais sem fins lucrativos ou filantrópicos, prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde; e EME 25/2018 – Emenda, de autoria de Marcos Norberto Zanis, suprime o parágrafo único do art. 32 do projeto de lei complementar Nº 15, de 4 de abril de 2018, que regulamenta, moderniza e trata da adequação da Guarda Municipal.