Câmara aprova emenda que mantém restrição na construção de postos de combustível

Sessão extraordinária ainda aprovou simplificações no plano diretor

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Sessão da Câmara de Vereadores, segunda-feira 25 (Foto: ACCVRS)

Uma reunião extraordinária desta segunda-feira 25, aprovou em votação única a EME 24/2018 – Emenda, de autoria de Zeli da Silva, suprime o inciso VIII do art. 336, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar Nº 18, de 7 de maio de 2018, altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar N° 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor do município. A matéria tratou de manter a proibição de se construir postos de gasolina próximo de escolas, creches, asilos, igrejas e hospitais – proibição que não mais constava no projeto original do plano diretor. A extraordinária ainda teve a aprovação do PLC 18/2018 – Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar N° 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor. O projeto do Executivo traz simplificações no plano diretor, para diminuir a burocracia nos projetos de construção civil.

Outras matérias

Na reunião ordinária, seis indicações também foram lidas, assim como os projetos a seguir: PLO 71/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Fernando Cesar Souza, institui o Programa de Incentivo Financeiro e Fortalecimento dos Hospitais Sem Fins Lucrativos ou Filantrópicos, prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde; e EME 24/2018 – Emenda, de autoria de Zeli da Silva, suprime o inciso VIII do art. 336, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar Nº 18, de 7 de maio de 2018, altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar N° 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor do município.

Projetos do Executivo

Três projetos do Executivo foram aprovados na sessão ordinária: PLO 62/2018 – Projeto de Lei Ordinária, abre crédito especial por excesso de arrecadação no Fundo Municipal de Saúde (R$ 39.000,00); PLO 63/2018 – Projeto de Lei Ordinária, suplementa e anula dotação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde (R$ 50.000,00); e PLO 64/2018 – Projeto de Lei Ordinária, altera a lei Nº 5.858, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a doação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH da COHAB – Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.