Orientações para haitianos que entraram no Brasil antes do dia 9 de abril de 2018

Comunicado Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH

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(Portaria n. 10, publicada no D.O.U. 09/04/2018)

Todos os/as haitianos/as que entraram no Brasil antes do dia 09 de abril de 2018, mesmo os que têm protocolo de refúgio, podem pedir diretamente na Polícia Federal, residência pelo prazo de 2 anos (depois poderão transformar em residência por prazo indeterminado).
Para fazer este pedido, devem providenciar o seguinte:
I – Preencher formulário eletrônico em (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/). Atenção! Preencha este formulário só depois que tiver todos os documentos prontos;
II – Passaporte válido (original e cópia) ou cédula de identidade válida ou Certidão de Nacionalidade expedida pelo Consulado Haitiano no Brasil;
III – duas fotos 3×4, de frente, recentes, fundo branco, papel liso;
IV – certidão de nascimento ou de casamento (legalizada pela Embaixada brasileira no Haiti e traduzida oficialmente) ou certidão consular (isto é, um documento onde conste a filiação – nome dos pais);
V – certidões de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos. É preciso ter uma certidão de cada Estado onde residiu. (estas certidões só tem validade por 90 dias);
VI – declaração pessoal, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos (veja modelo no final desta página);
VII – Declaração de endereço eletrônico (e-mail) e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial no 3/2018), preferencialmente com uma cópia simples de comprovante de residência.
VIII – Algum comprovante onde conste que a pessoa entrou no Brasil antes do dia 09 de abril de 2018.
– Quando tiver todos os documentos prontos, preencha o formulário do Item I e faça o agendamento no site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp).
– Apresente-se na Polícia Federal no dia agendado.
– Por se tratar de uma situação humanitária, não há taxas a pagar.

Outras informações:
– Após obter esta residência por 2 anos, aos 90 dias antes de completar os 2 anos no Brasil, a pessoa pode ir à Polícia Federal e pedir a residência por prazo indeterminado (obs.: Não existe mais a chamada residência permanente, agora se chama “residência por prazo indeterminado”);
– Faça sempre muita atenção aos prazos para pedir residência por prazo indeterminado ou para cumprir alguma exigência de documentação, pois se isto não for cumprido, o processo será extinto em 30 dias.
– Em caso de decisão negativa ao pedido de autorização de residência, caberá recurso, no prazo de dez dias, contados da data em que o imigrante tomou conhecimento da decisão negativa.

– Todas as informações estão disponíveis no site: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro/portaria-interministerial-no-10-de-6-de-abril-de-2018

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
EU, _____________________________________________________, de nacionalidade _____________________, estado civil
_____________________, nascido(a) aos _____/_____/_____, na cidade de ____________________, filho de
___________________________ e de _________________________________, portador do documento _________________,
DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de prova junto ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e
quaisquer outras instâncias que não respondo e nem respondi a inquérito nem a processo criminal, nem sofri condenação judicial,
no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos, até a presente data.
Local e data, _______/_________/_________. _______________________________________

Assinatura

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