Prefeitura Municipal de Rio do Sul - Foto Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, recebeu denúncia anônima em 2016, quando ainda era prefeito Garibaldi Antônio Ayroso, o Gariba, de que haviam contratações temporárias irregulares, principalmente na Secretaria da Saúde. Em julho (2016), último ano do prefeito Gariba, que em outubro disputou a reeleição, a prefeitura e o Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), baseado em Inquérito Civil, onde a promotora Geruza Isoton determinou a instauração de procedimento administrativo para fiscalizar o TAC.

Um ano após (2017), já com o atual prefeito, José Eduardo Rothbarth Thomé, o MPSC entrou com Ação de Execução contra o município por entender que o TAC não está sendo cumprido, pedindo a aplicação de uma multa de R$ 621 mil e multa diária não inferior a R$ 5 mil, caso a prefeitura não proceda os ajustes estabelecidos pelo TAC.

Irregularidades em contratações estão prejudicando concursados de 2015

Em 2015 a prefeitura de Rio do Sul realizou o concurso público 02/2015, para preencher vagas que vinham sendo ocupadas por Admissão em Caráter Temporário (ACT) e também para ter um cadastro de reserva. A homologação do concurso aconteceu no dia 16 de janeiro de 2016 e é válido até o dia 17 de janeiro de 2018. O concurso ofereceu vagas de psicólogos, fonoaudiólogo, nutricionista, entre outras.

No entanto, no dia 14 de julho de 2017, o prefeito Thomé publicou o edital 02/2017, de Processo Seletivo Simplificado, oferecendo duas vagas temporárias para nutricionista. Vencedoras do concurso de 2015, que pediram para não serem identificadas, entraram com Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Ganharam na primeira instância mas o município recorreu.

Além desse processo simplificado, no dia 20 de dezembro de 2017 a prefeitura de Rio do Sul publicou dois editais de novos concursos (001/2017 e 002/2017), oferecendo mais de 40 vagas, entre elas muitas das quais poderiam ser preenchidas pelo concurso 02/2015, que ainda está em vigor.

O Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Constituição Federal de 1988, entende que “Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário”.

Além desse entendimento, o STF, por meio de Agravo Regimental, estabelece que “Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratação temporárias”.

Bomba relógio no colo de outro prefeito

O Jornal Alto Vale Online procurou o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e Região (SINSPURS), Rodrigo de Souza, para conversar sobre o assunto. O advogado relatou caso semelhante ao de concursados que processaram o município de Rio do Sul em que uma servidora após oito anos na Justiça venceu em última instância e o município teve que contratá-la e pagar salários corrigidos, retroativos a todo esse período de oito anos.

Da redação: considerando os processos judiciais de concursados de 2015; considerando as ações do MPSC para o cumprimento do TAC, com embargos e impugnações de embargos, onde os processos se arrastam com recursos de ambos os lados e, no caso específico, dependem da decisão do Juiz Edson Zimmer, conclui-se que o município produziu uma verdadeira bomba relógio que vai estourar no colo de outro prefeito, trazendo graves consequências ao município e ao povo rio-sulense.

O que respondeu a assessoria de imprensa e o setor jurídico da prefeitura

Sobre concursos (resposta enviada no início deste ano)

O concurso público de 2015 será prorrogado, onde ainda há possibilidade das candidatas serem chamadas. Só que o edital previa o preenchimento de vagas de nutricionista 40h apenas em Cadastro de Reserva, não assegurando a convocação. Fica a critério da administração o chamamento ou não.

O concurso público de 2017 prevê a contratação de nutricionista 20h, com critérios diferentes do concurso de 2015.

A ação na justiça movida pelas duas candidatas já teve decisão parcialmente favorável em primeira instância, sendo expedido um mandado de segurança. A prefeitura recorre ao Tribunal de Justiça por entender que o concurso de 2015 era apenas para Cadastro de Reserva, o que não asseguraria a vaga.

Sobre o TAC (resposta enviada em meados de dezembro de 2017)

Em resposta aos questionamentos feitos ao procurador Luiz Felipe Rocha de Athayde, da prefeitura de Rio do Sul, segue a seguinte informação:

O Departamento Jurídico da prefeitura de Rio do Sul comenta que todos os 15 itens que constam no Termo de Ajuste de Conduta assinado em 5 de julho de 2016 pelo então prefeito Garibaldi Antônio Ayroso, estão cumpridos ou em fase de análise e cumprimento.

Entre elas estava: A não contratação de servidor sem a realização de prévio concurso público ressalvado a contratação de cargos em comissão de cargos em chefia, direção ou assessoramento ou ACTs por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional caráter público e vagas de programas.

Por isso destaca-se a adequação às contratações de servidores públicos em forma de Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) ou através de concurso público. Ressalta-se que durante este ano já foram realizados dois processos seletivos e também estão programados ainda para 2017 o lançamento de dois editais de mais dois concursos públicos: um para cargo público da Secretaria de Saúde, para as funções de Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e para Agente de Combate à Endemias (ACEs) e outro para cargos que previstos no concurso público passado mas que não há mais pessoas classificadas para serem chamadas.

Durante o ano, a prefeitura organizou a situação do número de cargos comissionados proporcionalmente ao número de cargos efetivos em funções comissionadas, sendo esta a primeira vez na história que a prefeitura de Rio do Sul chegou ao número exigido em lei, permanecendo até hoje o número de cargos.

A prefeitura de Rio do Sul ainda não foi multada por descumprimento do TAC assinado em 2016. E para isso, vem trabalhando em parceria com o Ministério Público para o cumprimento do acordo. O objetivo sempre foi conduzir o processo com parceria, sem comprometer a prefeitura de Rio do Sul e ao mesmo tempo, buscar o cumprimento da lei.

Por: Aurio Gislon, jornalista

(JAV Online – www.jav.inf.br)

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