Esta compra pode ser cancelada no prazo de até sete dias

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Projeto de Lei pede extinção do termo “sem reembolso” usado em promoções e vendas por estabelecimentos eletrônicos

Quando se adquire um pacote de viagem com hospedagem, reserva em hotéis e até passagens aéreas através de vendas por telefone, internet, o cliente pode ser surpreendido pela mensagem “sem reembolso”. No entanto, é direito do consumidor ter de volta os valores aplicados, em compra, caso desista dentro do prazo legal, que é sete dias. O chamado Direito de Arrependimento não tem sido respeitado. Diante disso, o deputado Milton Hobus (PSD), apresentou na quarta-feira 16, Projeto de Lei que exige transparência nesse direito e que os estabelecimentos, mesmo que não físicos informem o cliente de seus direitos.

O Projeto de Lei exige que os comércios que prestam atendimentos eletrônicos veiculem a mensagem “Esta compra pode ser cancelada no prazo de até sete dias.”, conforme prevê o Art. 49 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. A decisão caberia para atendimento em domicilio, sites, e-commerce e telemarketing. De acordo com Hobus, é de extrema importância que o cidadão saiba de seus direitos. “A necessidade da edição da Lei, sustenta a garantia de direitos do consumidor, no que diz respeito ao mercado eletrônico,” destacou.

A mensagem que será obrigatória com o PL, deve respeitar ainda algumas regras, como estar posicionada logo abaixo do respectivo valor da compra, não poderá ser menor que 50% do restante do texto, do valor do produto, emitido em boletos, contratos, notas fiscais e outros documentos que firmem a negociação.  No caso de negociação por telefone, a mensagem dever ser por voz e gravada pelo vendedor e disponível ao cliente.

A proposta também veda a utilização do termo “sem reembolso” ou mensagens que tenham como objetivo suprimir um direito legal do consumidor e que se tornou prática comum nos dias atuais em plataformas eletrônicas de comércio.

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