Prefeitura não poderá comprar ou alugar imóvel de detentor do cargo eletivo ou comissionado

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Com a aprovação do projeto de lei 29/2017, de autoria do vereador e presidente da Câmara Francisco Goetten, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município estão vedados de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na prefeitura.

A proibição é válida para casos de dispensa de licitação, e é estendida aos cônjuges, companheiros ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Goetten citou o princípio da impessoalidade para justificar o projeto, buscando afastar qualquer hipótese de benefício particular.

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