Para salvar Colombo conselheiro teria praticado falsidade ideológica

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César Filomeno Fontes, conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), é alvo de ação penal apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Filomeno é acusado de falsidade ideológica por atos no Tribunal em 2012.
O ministro Luís Felipe Salomão, integrante da corte especial do STJ, determinou a mudança de inquérito para ação penal. Salomão, também, relata o inquérito da Lava Jato que envolve o governador Raimundo Colombo. Além do conselheiro, denunciado o auditor Luiz Carlos Wisitainer. Através da assessoria de imprensa do TCE/SC, eles informaram que só irão se manifestar nos autos e após notificação do STJ.

A Denúncia

A denúncia assinada pelo vice procurador geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, de 27 de janeiro último, diz que “o conselheiro Cesar Filomeno Fontes contrariou decisão do pleno da Corte de Contas e assinou uma certidão apontando que o Governo de Santa Catarina teria investido o mínimo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – 25% da receita líquida disponível – em educação na gestão referente a 2011.

Entenda

Conforme a PGR, meses antes outro conselheiro havia indicado que o executivo havia gastado 22,35% do que foi arrecadado, o que é abaixo do exigido por lei, de no mínimo 25%.

Na época, o governo argumentou que gastou R$ 626,96 milhões com o pagamento de inativos da educação e, contando com esse valor, alcançaria o percentual de 26,57%, acima do exigido pela lei. Porém, esse cálculo não foi aceito pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do TCE/SC.

Conselheiro César Filomeno Fontes (Foto: AgenciaAl)

De acordo com a denúncia, como sabia que o governo precisava acessar as linhas de crédito, Filomeno pediu a Luis Carlos que pegasse o processo e o enviasse diretamente a ele, sem passar pela Secretaria Geral do TCE/SC.

Quando perguntou ao conselheiro sobre a indicação do DCE de que o governo não havia atingido o percentual mínimo, o diretor-geral de controle externo recebeu de Filomeno a orientação para fazer a alteração para os 26,57%. Por fim, Luis Carlos ainda retirou do processo a página em o DCE afirmava que o percentual atingido foi de 22,35%.

Conforme a denúncia, Filomeno ainda alterou outra certidão, número 227/2012, desta vez para que o governo do estado pudesse contratar operações de crédito com garantia da União, dizendo que o executivo havia alcançado o percentual de 26,57%.

No entanto, o parecer de contas, que teve votação unânime dos conselheiros do TCE, apontou que o Estado investiu apenas 22,35% da receita líquida disponível naquele ano, aproximadamente R$ 295,8 milhões a menos do que determina a legislação”.

Manobra Fiscal

No parecer votado em maio de 2012, o investimento insuficiente foi alvo de uma ressalva do tribunal. A justificativa do Governo, aplicada nos anos seguintes, é que a inclusão de pagamento de inativos da área de educação deve ser considerada como investimento no setor. Com isso, o Estado alcançaria a meta mínima de 25% gastos. Essa manobra fiscal foi alvo de uma representação na PGR.

Em agosto daquele ano, narra a denúncia, o secretário da Fazenda, Nelson Serpa, e o diretor de Captação de Recursos da Dívida Pública, Wanderlei Neves, solicitaram certidão de cumprimento da LRF em gastos com educação ao então presidente do TCE, Cesar Filomeno Fontes, para futura obtenção de linhas de crédito junto ao BNDES para o Estado. Dois meses depois, Fontes assinou a certidão:

“O conselheiro presidente Cesar Filomeno Fontes fez inserir declaração diversa da que devia ser escrita em certidão emitida pelo TCE acerca do cumprimento  pelo Estado do percentual mínimo de gastos com educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 25 da LRF, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente no cumprimento de requisito essencial para que Santa Catarina lograsse contratar operações de crédito com garantia da União” – afirma o vice-procurador da República.

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